Questão 96 do Concurso Polícia Militar do Estado de Alagoas (PM-AL) - Soldado da Polícia Militar (2017)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial não viola a Constituição Federal de 1988.

  • Certo
  • Errado