Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Auditor de Controle Externo (2013) Questão 100

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.



A lei permite que qualquer cidadão denuncie a prática de crime de responsabilidade, forma de controle político de atos administrativos praticados por agentes públicos.

  • Certo
  • Errado