Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) - Analista Portuário - Área Jurídica (2018) Questão 115

Em relação aos limites do poder de tributar, julgue o item que segue.


Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária recíproca prevista na Constituição Federal de 1988 foi estendida às empresas públicas.

  • Certo
  • Errado