No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada
- A legitimidade ordinária.
- B possibilidade jurídica do pedido.
- C pertinência temática.
- D conexão processual.
- E fungibilidade de ações.