Questão 23 do Concurso Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA) - Analista Administrativo - FGV (2014)

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

  • A legitimidade ordinária.
  • B possibilidade jurídica do pedido.
  • C pertinência temática.
  • D conexão processual.
  • E fungibilidade de ações.