Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal (2012) Questão 10

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O CTN prevê que a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de

  • A recusa de recebimento.
  • B cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
  • C subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal.
  • D subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada.
  • E exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.