O tribunal de contas estadual poderá recomendar a intervenção do estado em município caso
- A o prefeito apresente as contas após o prazo determinado em lei.
- B não tenha sido aplicado o mínimo da receita municipal para a manutenção da segurança pública.
- C o ente municipal deixe de pagar, por um ano, a dívida fundada.
- D haja indícios da prática de ato de improbidade pelo prefeito.
- E não tenha sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.