Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Análise Contábil (2009) Questão 69

NÃO constitui crime de responsabilidade de prefeito municipal, sujeito a julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,

  • A conceder empréstimos, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
  • B ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
  • C antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
  • D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
  • E descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.