Prefeitura Municipal de Areal - Auditor Fiscal (2019) Questão 40

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:
  • A Propriedade predial e territorial urbana.
  • B Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • C Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar.
  • D Transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou sucessão testamentária, inclusive a sucessão provisória; sobre a transmissão por doação, a qualquer título, de quaisquer bens ou direitos; sobre a aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal.

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