Questão 41 do Concurso Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - Advogado (2015)

Acerca do procedimento da execução fiscal, conforme disciplinado em lei específica, é correto afirmar que
  • A a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência e o da recuperação judicial.
  • B a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.
  • C a produção de provas pela Fazenda Pública dependerá de requerimento específico na petição inicial.
  • D o valor atribuído à causa na petição inicial, pela Fazenda Pública, será o da dívida constante na certidão, sem os encargos legais que serão exigidos quando do efetivo pagamento.
  • E o despacho do Juiz que ordenar a citação do devedor para pagar a dívida em 15 dias suspende a prescrição.