Questão 57 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Assistente Legislativo (2020)

A Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) prevê a aplicação de sanções àqueles que praticarem condutas caracterizadas como atos de improbidade. É sanção prevista na referida lei:

  • A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por prazo de três a dez anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
  • B confisco de ativos, em montante correspondente ao quádruplo da lesão ocasionada ao erário.
  • C pena privativa de liberdade, em regime de reclusão, de três a oito anos, a depender do tipo de improbidade cometida.
  • D perda da nacionalidade brasileira, para os agentes que forem brasileiros naturalizados.
  • E liquidação compulsória das empresas que se envolverem em atos de improbidade.