Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Analista Legislativo (2015) Questão 21

Conforme seu Regimento Interno, a Câmara Municipal de Balneário Camboriú:
  • A Não tem como exigência legal a manutenção de serviços contábeis e jurídicos próprios.
  • B Tem exclusivamente funções institucionais, julgadoras, administrativas e de assessoramento.
  • C Realiza as audiências e consultas públicas previstas em lei como forma de consolidar sua função integrativa e na busca da solução dos problemas da comunidade.
  • D É o órgão colegiado do Poder Executivo do Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
  • E Exercerá suas funções em harmonia e dependência em relação ao Poder Executivo Municipal, ao deliberar sobre algumas matérias de sua competência.

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