Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:
- A estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.
- B elevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.
- C inserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.
- D inserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.