Questão 93 do Concurso Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Promotor de Justiça Substituto (2021)

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

  • A criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
  • B garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  • C criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  • D contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
  • E garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.