Prefeitura Municipal de Viana - Auditor de Controle Interno - Direito (2019) Questão 45

Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:

I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.
II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.
III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A As assertivas I e III são verdadeiras.
  • B Apenas a assertiva II é verdadeira.
  • C A assertiva III é falsa.
  • D Todas as assertivas são verdadeiras.

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