No exercício do poder de polícia,
- A a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
- B os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
- C a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
- D o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
- E quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.