Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Área Judiciária (2009) Questão 35

No exercício do poder de polícia,

  • A a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
  • B os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.
  • C a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
  • D o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.
  • E quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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