Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor Jurídico (2015) Questão 96

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue o item a seguir.

O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.
  • Certo
  • Errado

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