Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Auditor Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 27

Sobre a isenção tributária é correto afirmar que:

  • A a isenção é um benefício tributário, sem repercussão financeira, podendo ser concedida, no caso do ICMS, por Lei estadual.
  • B a isenção é um benefício tributário que para ser concedido, no caso do ICMS, precisa de aprovação no CONFAZ ( Conselho Nacional de Política Fazendária) e adequação à LRF.
  • C a isenção por ser uma Limitação ao Poder de Tributar prevista na Constituição Federal, prescinde de lei.
  • D a isenção deriva de ato de política pública para atração de investimentos regionais, daí dispensar adequação financeira.
  • E o diferimento é uma modalidade de isenção, segundo o STF, daí também prescindir de adequação financeira.

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