De acordo com a Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, o imposto incide sobre
- A prestações não onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio.
- B a montagem e a instalação de aparelho de ar-condicionado vendido pela própria empresa que vai fazer essa montagem e instalação, a qual assumiu o compromisso de prestar esses serviços em decorrência da venda efetuada, por meio de funcionário próprio, sem formação acadêmica de nível técnico ou superior.
- C serviços prestados mediante a utilização de bens e trespasse de serviços públicos, explorados economicamente mediante autorização ou qualquer outra forma de cessão de uso, e que importe em pagamento de tarifa, preço ou pedágio, por parte do usuário final dos serviços.
- D o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- E o transporte, com veículo próprio da empresa, de bens provenientes do seu estabelecimento matriz, com destino ao seu estabelecimento filial, ambos localizados no Município de São José do Rio Preto.