Prefeitura Municipal de Barão de Cocais - Diversos Cargos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020) Questão 31

Nos termos do Art. 186 da Lei nº 960, de 4 de abril de 1995, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Barão de Cocais–MG e dá outras providências, a pena de demissão do servidor não será aplicada no seguinte caso:
  • A Abandono de cargo, ou seja, ausência do serviço sem justa causa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
  • B Ofensa física em serviço contra servidor ou particular, salvo os casos de legitima defesa.
  • C Revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo ou função.
  • D Pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepções de vencimento e vantagens de parentes até o 2º grau.