Questão 21 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças (2018)

Assinale a afirmativa correta a respeito das competências legislativa e material relativas à seguridade social.

  • A Compete à União 8 aos Estados legislar exclusivamente sobre matéria de seguridade social.
  • B Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios efetuar os repasses das receitas que lhes cabem para o orçamento da previdência social, estando a União excluída desta obrigação.
  • C Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • D Compete à União autorizar s instituição dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • E A União, os Estados, o Distrito Federa! s os Municípios não são obrigados a prestar informações sobre fundo previdenciário ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, visto que são independentes deste.