Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Técnico - Área Judiciária (2012) Questão 54

Segundo a Constituição Estadual, NÃO detém legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão,
  • A O Procurador-Geral de Justiça.
  • B O Defensor Público-Geral do Estado.
  • C O Procurador-Geral do Estado.
  • D O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • E entidade sindical.

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