O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nele há previsão dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O art. 4º, Parágrafo Único do ECA elenca algumas ações para garantir essa prioridade assinale a alternativa incorreta.
- A Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas
- B Obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias
- C Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
- D Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude
- E Precedência de atendimento nos serviços público ou de relevância pública