Questão 20 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2018)

A Constituição Federal atribui autonomia administrativa e financeira às Defensorias Públicas, o que não afasta, contudo, o controle a cargo do Tribunal de Contas, que engloba, entre outros aspectos,

I. a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.

II. autorização prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.

III. julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I.
  • B II.
  • C III.
  • D I e III.
  • E II e III.