A Lei Federal nro. 8.069/ 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Livro I, Título II – Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, no seu artigo 8º, estabelece que é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal. Assinale a alternativa abaixo que apresenta incorreção quanto ao conteúdo do que preceitua o respectivo Artigo 8º:
- A No parágrafo primeiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema”.
- B No parágrafo segundo deste Art. 8º, fica estabelecido que “A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal”.
- C No parágrafo terceiro deste Art. 8º, fica estabelecido que “Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem”.
- D Visando prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, no parágrafo quarto deste Art. 8º fica estabelecido que “Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe (no período pré e pós-natal)”; porém, o parágrafo quinto deste Art. 8º estabelece que esta assistência psicológica não poderá ser fornecida às gestantes ou mães que manifestarem interesse de entregar seus filhos à adoção.