Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 60

Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir.



Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.

  • Certo
  • Errado