Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal da Receita Federal (2019) Questão 39

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Imunidade tributária é hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada. Em relação às imunidades, assinale a opção CORRETA.

  • A As operações interestaduais com energia elétrica e com petróleo e seus derivados são tributadas pelo ICMS. Por esta razão, a venda de energia elétrica de Itaipu (situada no Estado do Paraná) para a CEMIG (situada em Minas Gerais) é tributada pelo ICMS.
  • B Permanece imune ao IPTU, mesmo que alugado a terceiros, o imóvel pertencente a partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  • C A taxa sobre o serviço público de tratamento de lixo, instituída pelo Município de Campo Grande-MS, não pode ser cobrada das igrejas, uma vez que é vedado aos Municípios cobrar tributos sobre templos de qualquer culto.
  • D Os livros digitais não estão abrangidos pela imunidade tributária conferida aos livros impressos, uma vez que as normas que conferem imunidade devem ser interpretadas restritivamente.
  • E A imunidade recíproca é aquela que veda a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Todavia, ela não é extensiva às autarquias e às fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que vinculados a suas finalidades essenciais.

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