Prefeitura Municipal de Salvador - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (2019) Questão 37

As opções a seguir apresentam vedações orçamentárias previstas no Artigo 167 da Constituição da República, à exceção de uma. Assinale-a.

  • A Início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
  • B Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
  • C Realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • D Utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independente de autorização legislativa específica.
  • E Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados.