Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres (2013) Questão 45

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

  • Certo
  • Errado