Questão 66 do Concurso Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO) - Procurador - IADES (2019)

A Constituição Federal de 1988 consagra um sistema harmônico de perfeita convivência entre os controles de fiscalização internos de cada Poder e o controle externo exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta corretamente atribuição constitucional do TCU, no exercício da própria competência.

  • A Sustar a execução de ato administrativo, por ele impugnado, comunicando à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
  • B Julgar anualmente as contas dos chefes dos Executivos.
  • C Exercer o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público.
  • D Julgar as contas do governador do Distrito Federal.
  • E Sustar a execução de contrato administrativo eivado de vícios.