Questão 16 do Concurso Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado (2015)

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

  • A A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle interno.
  • B O controle externo das contas municipais é prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
  • C A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas proíbe que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.
  • D A Casa Legislativa é responsável pelo controle interno da legalidade e regularidade da atividade financeira do Prefeito, sendo o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município, neste último caso apenas se criado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em razão da vedação constitucional de criação de novos Tribunais de Contas Municipais.