Universidade Federal de Uberlândia (UFU-MG) - Tradutor Intérprete de Libras (2019) Questão 35

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que

  • A atendidos os requisitos da representação por prática de improbidade, a autoridade irá determinar a apuração dos fatos com base no procedimento aplicado ao Processo Administrativo Disciplinar disposto na lei 8.112/90.
  • B o sequestro dos bens do agente público, que tenha enriquecido ilicitamente, é um dos procedimentos utilizados durante a apuração da prática de improbidade.
  • C na ação de improbidade administrativa, é vedada às partes optar pela transação ou pela conciliação.
  • D a declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio privado do agente público deve ser atualizada a cada triênio e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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