Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico (2013) Questão 62

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

  • A Desde que as partes estejam de acordo, é possível prorrogar os prazos peremptórios, mas não reduzi-los.
  • B O princípio geral é o de que os prazos são contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.
  • C Na omissão da lei quanto ao prazo para a prática do ato processual, a complexidade da causa é fator relevante para a fixação judicial respectiva.
  • D Como regra geral, os prazos computam-se incluindo o dia inicial e excluindo o dia do vencimento.
  • E Se não houver norma legal nem fixação judicial, o prazo para a prática de ato processual será o de dez dias.

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