Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Analista Administrativo - Área 4 (2013) Questão 14

Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei
n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens
subsequentes.



Exceto em situações de desempenho de função administrativa, as normas básicas do processo administrativo aplicam-se também aos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • Certo
  • Errado