Questão 49 do Concurso Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE-PA) - Agente (2018)

De acordo com o que disciplina a Lei nº 4.898/1965 acerca dos casos de Ação Penal em face de abuso de autoridade, após recebida a denúncia, o Juiz despachará, recebendo-a ou rejeitando-a, no prazo de
  • A 5 dias.
  • B 3 dias.
  • C 24 horas.
  • D 36 horas.
  • E 48 horas.