Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Especialista em Regulação - Área VlII (2013) Questão 27

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.



Para a efetiva fiscalização e arrecadação da CIDE, a ANP poderá editar normas em conjunto com o Ministério da Fazenda, com o Ministério de Minas e Energia e com o Ministério dos Transportes.

  • Certo
  • Errado

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