Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 17

Proposta de emenda à Constituição visando acrescer o direito à alimentação ao rol dos direitos fundamentais é apresentada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional. Iniciada a votação pela Câmara dos Deputados, a proposta obtém a aprovação de 365 e 290 membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Nessa hipótese,

  • A a proposta deverá ser submetida à apreciação do Senado Federal, para votação em dois turnos.
  • B a proposta é considerada rejeitada, não podendo a matéria ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
  • C a proposta sequer poderia ter sido submetida a deliberação, por versar sobre direito fundamental.
  • D a votação deveria ter começado no Senado Federal, por se tratar de proposta de iniciativa do Presidente da República.
  • E o Presidente da República não possui iniciativa para apresentar a proposta, por versar sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional.