Secretaria de Estado de Administração do Pará (SEAD-PA) - Fiscal da Receita Estadual (2013) Questão 17

A ação popular é um dos mais importantes mecanismos de defesa democrática de direitos e assumiu importância constitucional no sistema da Constituição Federal de 1988. Acerca dela afirma-se que:

  • A seu propósito é anular ato lesivo ao patrimônio público em sentido amplo, a moralidade administrativa, ao patrimônio histórico cultural e ao meio ambiente.
  • B são legitimadas a ingressar com ação popular as organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente construída há, pelo menos, um ano.
  • C na ação popular, por ser uma garantia de direitos fundamentais, não há possibilidade de aplicação de custas judiciais e ônus de sucumbência.
  • D a ação popular surge no Brasil em 1965, à época da ditadura militar, e, por isso, seu caráter restritivo para os legitimados ativamente à sua propositura.
  • E a doutrina brasileira é hesitante quanto à recepção da ação popular na Constituição Federal de 1988.