Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento (2012) Questão 1

Em relação ao parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

  • A Poderá ser feito exclusivamente por loteamento.
  • B Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão ou de urbanização específica, assim definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal.
  • C O loteador poderá fundamentar qualquer ação ou defesa, com base na lei de regência do parcelamento do solo urbano, sem apresentação dos registros a que ela se refere.
  • D Os loteadores que já tenham vendido todos os lotes não são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
  • E Não caracteriza irregularidade vender ou prometer vender parcela de loteamento não registrado.

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