Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção (2012) Questão 27

As penas restritivas de direito são espécie de medidas alternativas, aplicadas nos casos previstos no art. 44 do Código Penal - CP. Não constitui, entretanto, pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

  • A Perda de bens e valores.
  • B Limitação de fim de semana.
  • C Interdição temporária de direitos.
  • D Recolhimento domiciliar.
  • E Prestação pecuniária.

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