Secretaria da Criança (Secretaria da Criança - DF) - Atendente de Reintegração Social (2015) Questão 18

No que se refere ao poder hierárquico e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.
  • A O poder hierárquico pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais não podem conter decisão que prejudique a situação do recorrente devido ao princípio que veda a reformatio in pejus.
  • B A avocação temporária de competência, mesmo nos casos justificados e em caráter excepcional, não é admitida.
  • C A competência é, em regra, irrenunciável, podendo ser delegada aos subordinados. Não pode ser objeto de delegação, no entanto, a decisão de recursos administrativos.
  • D O poder de polícia pode ser delegado a pessoas estranhas ao serviço público.
  • E É possível a instituição de taxa para custear o exercício do poder de polícia no caso da sua prestação efetiva ou potencial.