Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros (2015) Questão 59

Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade de locomoção, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo.
  • B A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
  • C Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção.
  • D O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo.