Questão 61 do Concurso Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia - São Paulo (PauliPrev - SP) - Assistente Social (2018)

Ao tratar dos direitos fundamentais do idoso, o art. 15 da Lei no 10.741/2003 assegura a atenção integral à sua saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. De acordo com o § 5o do referido artigo, é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, sendo que, quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência e, quando de interesse do próprio idoso,

  • A o órgão público disponibilizará meio de transporte para sua locomoção.
  • B o atendimento será efetivado por meio de recursos de comunicação virtual.
  • C poderá ser protocolado no respectivo órgão, requerimento de atendimento especial.
  • D este se fará representar por procurador legalmente constituído.
  • E deverão ser utilizados recursos próprios para atendimento de sua demanda.