Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor - Tecnologia da Informação (2015) Questão 120

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.

Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
  • Certo
  • Errado