Questão 120 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Assessor - Tecnologia da Informação - CESPE/CEBRASPE (2015)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte


Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item subsequente.

Não se permite à administração pública relevar a ocorrência de prazo prescricional, ainda que invoque a autotutela ou a necessidade de preservação do interesse público.
  • Certo
  • Errado

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