Prefeitura Municipal de Brejo de Areia - Procurador Municipal (2019) Questão 36

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Não podem ser objeto de delegação as alternativas.

  • A I, III e IV, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I, II, III e IV.
  • D III, apenas.