Câmara Municipal de Boituva - SP - Agente Legislativo (VUNESP - 2020) Questão 52

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

  • A Não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis, mas poderá haver pena de banimento.
  • B A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em 48 (quarenta e oito) horas ao juiz competente.
  • C O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  • D O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 2 (dois) anos.
  • E Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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