Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico (2013) Questão 68

É matéria reservada à lei, salvo

  • A fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo.
  • B cominação de penalidades para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
  • C hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
  • D definição do fato gerador da obrigação tributária principal e seu sujeito passivo.
  • E atualização monetária da respectiva base de cálculo do tributo.