Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 63

Considerando os aspectos processuais da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

  • A No pedido de indisponibilidade de bens, é imprescindível comprovar o periculum in mora, ou seja, nesse caso, o perigo de dano não é presumido.
  • B A competência na ação de improbidade é definida pelo local de domicílio do réu.
  • C Na fase de admissibilidade da ação, a não observância da notificação prévia é causa de nulidade absoluta.
  • D O juiz pode condenar o agente ímprobo a sanção não requerida pelo autor da ação de improbidade administrativa.
  • E Com o propósito de garantir a tutela jurisdicional, a Lei de Improbidade Administrativa prevê espécies de medidas cautelares que só podem ser adotadas na esfera judicial, como, por exemplo, o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função.