Questão 22 do Concurso Câmara Municipal de Curitiba - PR - Redator (2020)

A respeito dos direitos individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  • A É livre a locomoção no território nacional em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
  • B No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  • C É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
  • D A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • E O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado mediante pagamento de taxa.