Prefeitura Municipal de Cananéia - Controlador Interno do Município (2020) Questão 42

O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

  • A de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
  • B de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.
  • C híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.
  • D de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.
  • E de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.