O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) tem por finalidade
- A regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos estaduais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento.
- B regulamentar o financiamento e a transferência dos recursos municipais para ações e serviços de saúde na forma de blocos de financiamento.
- C a correção de impropriedades decorrentes do descumprimento de obrigações previstas em normativas do Ministério da Saúde relativas à gestão do SUS, por meio de compromisso firmado pelos gestores do SUS.
- D auditar, nas instâncias do SUS, os diversos órgãos de controle, quando constatadas impropriedades na gestão do sistema, desde que o relatório final destas ações ofereça os pressupostos necessários à instrução do processo.
- E elaborar um plano de trabalho sobre as ações a serem realizadas e o respectivo prazo; as metas a serem alcançadas; e a indicação das fontes de recursos para execução do plano, quando couber.